Direito Penal: conceitos introdutórios.

18:00

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Olá queridos leitores, esta postagem marca o início do "Direito" como assunto oficial e pertinente no Acesso Permitido. A priori, em todas as quarta-feiras teremos postagens relativas ao Direito. Escolhi começar tratando do Direito Penal, ou Direito Criminal, pois acredito ser este dentre todos os outros ramos do Direito o que mais incita a curiosidade, tanto dos acadêmicos da área quanto dos demais cidadãos. 

Há uma enorme divergência doutrinária, ou seja, entre os estudiosos e intérpretes do Direito, no que se diz respeito ao oficial conceito de Direito Penal. Porém, o conceito que acredito ser mais pertinente é o referido adiante:

"Direito Penal ou Criminal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores."

Para entendermos a fundo o referido conceito, é necessário fazer uma breve exemplificação do que seja considerado infração penal, e logo em seguida, afirmar as distinções entre: crimes e contravenções penais, e penas e medidas de segurança.

O que é uma infração penal? 
Infração penal é toda e qualquer conduta tipificada como ilícita no ordenamento jurídico. É acompanhada do que se entende por critério de culpabilidade, ou seja, quando o agente pratica a ação com dolo ou culpa. O Estado tem o dever de impor sanções (penas) para quem a praticar. 

Qual a diferença entre "crime" e "contravenção penal"? 
Para entendermos a real distinção entre as modalidades de infrações penais, crimes e contravenções penais, é necessário fundamentá-la com o Art 1° da Lei de Introdução ao Direito Penal; que expressa:

Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. (grifos nossos) 

Deste modo, as referidas modalidades são distintas apenas em relação ao tipo de pena, sendo punidos de forma mais grave os crimes, e de forma mais branda (prisão simples) as contravenções penais.

Qual a diferença entre "pena" e "medida de segurança"?
A diferença entre as duas modalidades de punição se encontra não na finalidade, mas no sujeito na qual serão aplicadas. Ambas possuem a finalidade de promover a penalidade de um ato ilícito, culpável e antijurídico. Porém, de acordo com o próprio Código Penal, as penas serão destinadas aos imputáveis, e as medidas de segurança aos inimputáveis. Considera-se imputáveis, de acordo com o mesmo diploma legal, aquelas pessoas que possuem a maioridade (18 anos) e possuem uma boa saúde mental, sabendo distinguir o que é lícito do ilícito, e deste modo, podendo ser penalizados. Consequentemente, considera-se inimputáveis, aqueles que possuem idade inferior de dezoito anos completos, e que possuem algum tipo de deficiência intelectual, e deste modo, não recebem penas, mas sim medidas de segurança.

Agora que já é possível entender com clareza quais são as definições de infrações penais, crimes, contravenções penais, penas e medida de segurança, percebe-se então o verdadeiro sentido do conceito de Direito Penal.

Então queridos leitores, espero que tenham gostado da primeira postagem do blog sobre Direito. Se você conhece alguém que é estudante de Direito, mande o link e o informe que sempre teremos postagens aqui sobre o assunto. A ideia é alcançar novos leitores para o blog sobre o tema. ♥ Caso tenham tido alguma dúvida, mande nos comentários. ♥ Até quarta-feira que vem!

Elcimar Reis. 

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Comentários
1 Comentários

1 mil comentários

  1. Oi, Elcimar!



    Parabéns pelo texto simples e objetivo. Você leva jeito para falar de Direito! Em terra de verborragia e erudição exacerbada, quem tem didática é rei. Abraço.

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