O que é o "Devido Processo Legal"?

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Um dos principais pilares ao se estudar o funcionamento do processo judicial brasileiro, é o "Devido Processo Legal", ou como denominam os norte-americanos: "Due Process Of Law". Mas afinal, o que é o "Devido Processo Legal"? 

O "Devido Processo Legal" é um conjunto de garantias constitucionais que norteiam, delimitam, e identificam características de como serão tratados os processos cíveis, administrativos e criminais no país. São etapas indispensáveis ao processo, com a finalidade de garantirem a efetiva justiça dentro da jurisdição brasileira. Dando legitimidade à todos os processos e garantindo os direitos fundamentais dos indivíduos em que são submetidos. Caso haja um desrespeito ao respectivo princípio constitucional, o processo poderá ser nulo. Tal fundamento se encontra na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

Quais são as principais garantias do "Devido Processo Legal"? 
  • Juiz Natural e Juiz Competente. Art 5°, incisos XXXVII e LIII da CF/88. 
A primeira garantia do "Devido Processo Legal" é a do princípio do Juiz Natural e Juiz Competente. Tais princípios reforçam a soberania de uma Estado Democrático de Direito, impedindo que se consiga por meio da arbitrariedade a lesão de algum direito fundamental previsto na Constituição. Ou seja, só podem julgar e condenar, os juízes e tribunais que estejam de acordo com o regimento nacional, que foram outorgados pelas normas constitucionais. O cidadão tem direito de ser julgado e condenado por tribunais e juizeis pré-existentes. Não se pode criar um tribunal de exceção para julgar um único determinado caso. Qualquer julgamento deverá ser feito dentro dos tribunais pré-existentes. 

  • O Direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Art 5°, inciso LV da CF/88.  
Os princípios do Contraditório e Ampla Defesa são de extrema relevância para a percepção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Tais princípios permitem ao acusado propor qualquer meio de prova que seja lícito dentro do processo, com a finalidade de se provar a real verdade do caso concreto. Antes da condenação, presume-se a inocência do acusado, e desse modo, o mesmo poderá se fazer de qualquer meio de prova (Ampla Defesa) que lhe seja lícito para provar a inocência. O princípio do "Contraditório" é aquele que permite o acusado de questionar todas as provas que a ele lhe foram atribuídas. Sempre com a finalidade se chegar à real verdade do processo. 

  • Princípio da Isonomia ou Igualdade. Art 5°, caput e inciso I da CF/88. 
Embora não seja absoluto, o princípio da Isonomia ou Igualdade é aquele que expressa a igualdade de todos perante à lei. Dentro do processo, este princípio é aplicado no que tange ao equilíbrio das partes. Ambas as partes possuem o direito de serem tratadas e ouvidas da mesma forma. Também é denominado do princípio de "Paridade de Armas". 

  • A publicidade e o dever de motivar as decisões judiciais. Art 5°, inciso LX, e Art 93, inciso IX da CF/88
Tais princípios são fundamentais para a garantia da não arbitrariedade dos juízes e tribunais existentes sobre determinados casos. São auto explicativos. Todo processo deverá ser público, salvo se a repercussão social assim não o permitir. Todas as decisões dos juízes deverão ser motivas/fundamentadas, ou seja, o juiz não poderá condenar por juízo de valor, mas sim por fundamentos legais. 

  • Inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos. Art 5°, inciso LVI da CF/88. 
Outro princípio que também é auto explicativo e que se relaciona com o princípio da Ampla Defesa. O acusado poderá se valer de todos os meios de provas lícitos, sendo vedadas as provas obtidas por meios ilícitos especificados em lei. 

  • A inviolabilidade do domicílio. Art. 5°, inciso XI da CF/88. 
Tal princípio afirma ser inviolável o domicílio do cidadão, salvo em flagrante delito, para se prestar socorro, ou durante o dia por determinação legal. Ou seja, não se pode invadir o domicílio civil de um acusado, sem determinação legal, seja para qualquer outro fim que não os ditos anteriormente. 

  • O sigilo das comunicações em geral e de dados. Art. 5°, XII da CF/88. 
Outro princípio auto explicativo. É vedada a violação de correspondência, ligações, e qualquer outro meio de dados de qualquer cidadão, estando o mesmo em processo ou não. Só se é permitido tal ato, caso seja por determinação judicial com a finalidade se dar início à uma investigação criminal, ou instrução processual penal. 

  • A presunção de não-culpabilidade do acusado. Art 5°, LVII da CF/88. 
Este é um importante princípio no que tange à qualquer processo judicial. O acusado jamais poderá ser condenado sem que haja o trânsito julgado de sentença penal condenatória. Ou seja, até o final do processo, quando a decisão do juiz é proferida, têm-se a presunção da inocência do indivíduo. 

  • Vedação da Identificação Datiloscópica de civilmente identificados. Art 5°, LVIII da CF/88. 
A Identificação Datiloscópica é realizada quando o indivíduo, ao ser instaurado o inquérito policial, não possui a Carteira de Identidade ou outro documento civil de identificação. Caso o mesmo o possua, fica vedada a identificação criminal do indivíduo. Tal princípio é influenciado pelo princípio fundamental da Dignidade da Pessoa Humana. 

  • Indenização por erro judiciário e prisão que supere o limite pré-estabelecido. Art 5° inciso LXXV da CF/88. 
O referido princípio constitucional é de extrema importância no que tange à garantia da Dignidade da Pessoa Humana. Caso haja erro judiciário, e um cidadão seja condenado por crime que não cometeu, entre outras hipóteses, o mesmo deverá ser indenização pelo Estado; bem como, aqueles condenados que ficarem em restrição de liberdade por um tempo superior ao estipulado pela condenação. 

  • Prisão Ordenada por autoridade competente. Art 5°, inciso LXI da CF/88. 
Salvo em crimes militares, ou em transgressões militares, a prisão só poderá ser ordenada por juiz competente. 

  • Comunicação imediata da prisão ao Juiz. Art 5°, incisos LXII e LXV da CF/88. 
É direito do acusado ter sua prisão imediatamente comunicada ao juiz natural competente, à sua família ou pessoa por ele indicada. 

  • Identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório. Art 5°, inciso LXIV da CF/88. 
O cidadão preso tem o direito ter o conhecimento dos responsáveis pela sua prisão, bem como pelo seu interrogatório policial. 

  • Liberdade provisória com ou sem fiança. Art 5°, inciso LXVI da CF/88. 
Salvo em casos expressos em lei, ninguém poderá se submetido à prisão de liberdade quando a lei permitir liberdade provisória, com ou sem fiança. 

  • Vedação da Incomunicabilidade do preso. Art 5°, inciso LXIII da CF/88. 
É direito do cidadão preso de ter contato com sua família, de receber assistência de um advogado e de conhecer seus direitos, inclusive o de ficar calado. 

Estas são as 15 principais garantias do "Devido Processo Legal". Com dito anteriormente, qualquer descumprimento de tais princípios poderá ser argumento de nulidade do processo judicial. 

Espero que tenham gostado, e que tenha sido claro. Deixe seus comentários com dúvidas e sugestões. Divulgue para seus colegas acadêmicos de Direito. ♥ 

Elcimar Reis. 

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